Quem trata os seus dados
A Prefeitura Municipal de Patrocínio, por meio do PROCON Patrocínio, é a controladora dos dados enviados por este site. Endereço: Rua Joaquim Carlos dos Santos, 170, Cidade Jardim, Patrocínio/MG.
Quais dados coletamos
- Identificação e contato: nome, CPF, data de nascimento, telefone/WhatsApp, email e endereço.
- Dados da reclamação: empresa reclamada, categoria, data do ocorrido, descrição e o que você espera como solução.
- Documentos anexados: identidade, comprovante de endereço e as provas que você escolher enviar.
Para que usamos
Usamos esses dados para analisar a sua denúncia, registrá-la no Proconsumidor (sistema nacional de atendimento ao consumidor), notificar a empresa reclamada e falar com você sobre o andamento do caso, inclusive para enviar a cópia do termo de reclamação por email e WhatsApp. Não usamos os dados para nenhuma outra finalidade.
O tratamento faz parte das atribuições legais do PROCON previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto nº 2.181/1997, com base no art. 7º, inciso III, e no art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Com quem compartilhamos
- Proconsumidor, sistema da Secretaria Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça), onde a denúncia é registrada oficialmente.
- Empresa reclamada, que recebe os dados necessários para responder à reclamação.
- Prestadores que operam este site: Supabase (banco de dados e arquivos), Resend (envio de email ao PROCON) e Netlify (hospedagem). Os servidores do Supabase ficam nos Estados Unidos.
Não vendemos nem cedemos seus dados para fins comerciais.
Por quanto tempo guardamos
Os documentos anexados são apagados automaticamente 7 dias após o envio. Os demais dados da denúncia são apagados 30 dias após o envio.
Nesse prazo a equipe registra a denúncia no Proconsumidor, que passa a seguir as regras de guarda do próprio sistema.
Como protegemos
Só a equipe do PROCON, com login individual, acessa as denúncias. Os documentos ficam em armazenamento privado e a conexão com o site é criptografada (HTTPS). Este site não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de visitas. As fontes tipográficas são carregadas do Google Fonts, que recebe o endereço IP de quem acessa a página.
Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- eliminação dos dados, exceto quando a guarda for exigida por lei para o andamento do processo administrativo.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Como falar com a gente
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre os seus dados, escreva para procon@patrocinio.mg.gov.br, ligue para (34) 3099-2000 ou (34) 3839-1800, ou vá até a sede do PROCON.
A Prefeitura de Patrocínio mantém um Comitê de Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Portaria nº 14.006/2025, responsável pela adequação do município à LGPD.