PROCON Patrocínio/MG

Aviso de privacidade

Como tratamos os dados pessoais que você envia pelo formulário de denúncias deste site.

Atualizado em 8 de outubro de 2026

Quem trata os seus dados

A Prefeitura Municipal de Patrocínio, por meio do PROCON Patrocínio, é a controladora dos dados enviados por este site. Endereço: Rua Joaquim Carlos dos Santos, 170, Cidade Jardim, Patrocínio/MG.

Quais dados coletamos

  • Identificação e contato: nome, CPF, data de nascimento, telefone/WhatsApp, email e endereço.
  • Dados da reclamação: empresa reclamada, categoria, data do ocorrido, descrição e o que você espera como solução.
  • Documentos anexados: identidade, comprovante de endereço e as provas que você escolher enviar.

Para que usamos

Usamos esses dados para analisar a sua denúncia, registrá-la no Proconsumidor (sistema nacional de atendimento ao consumidor), notificar a empresa reclamada e falar com você sobre o andamento do caso, inclusive para enviar a cópia do termo de reclamação por email e WhatsApp. Não usamos os dados para nenhuma outra finalidade.

O tratamento faz parte das atribuições legais do PROCON previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto nº 2.181/1997, com base no art. 7º, inciso III, e no art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Com quem compartilhamos

  • Proconsumidor, sistema da Secretaria Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça), onde a denúncia é registrada oficialmente.
  • Empresa reclamada, que recebe os dados necessários para responder à reclamação.
  • Prestadores que operam este site: Supabase (banco de dados e arquivos), Resend (envio de email ao PROCON) e Netlify (hospedagem). Os servidores do Supabase ficam nos Estados Unidos.

Não vendemos nem cedemos seus dados para fins comerciais.

Por quanto tempo guardamos

Os documentos anexados são apagados automaticamente 7 dias após o envio. Os demais dados da denúncia são apagados 30 dias após o envio.

Nesse prazo a equipe registra a denúncia no Proconsumidor, que passa a seguir as regras de guarda do próprio sistema.

Como protegemos

Só a equipe do PROCON, com login individual, acessa as denúncias. Os documentos ficam em armazenamento privado e a conexão com o site é criptografada (HTTPS). Este site não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de visitas. As fontes tipográficas são carregadas do Google Fonts, que recebe o endereço IP de quem acessa a página.

Seus direitos

Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir a qualquer momento:

  • confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
  • eliminação dos dados, exceto quando a guarda for exigida por lei para o andamento do processo administrativo.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Como falar com a gente

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre os seus dados, escreva para procon@patrocinio.mg.gov.br, ligue para (34) 3099-2000 ou (34) 3839-1800, ou vá até a sede do PROCON.

A Prefeitura de Patrocínio mantém um Comitê de Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Portaria nº 14.006/2025, responsável pela adequação do município à LGPD.

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